Conselhos tutelares poderão requisitar serviços públicos de cultura e esporte

Cartório Informativo > Conselhos tutelares poderão requisitar serviços públicos de cultura e esporte

15/09/2011 10:15

14/09/2011 - 12h58

Conselhos tutelares poderão requisitar serviços públicos de cultura e esporte

As atribuições dos Conselhos Tutelares da Infância e da Adolescência poderão ser ampliadas para permitir que esses órgãos solicitem serviços públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer para viabilizar a execução de medidas de atendimento aos menores. Isso é o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que segue para decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O PLS 110/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a nova atribuição dos conselhos. Segundo argumentou Rollemberg, sua proposta preenche uma lacuna do estatuto, que já reconhece o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer como direito dos menores.

O relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), também vê méritos na ampliação das tarefas dos conselhos tutelares. Na sua avaliação, isso poderá contribuir para melhorar a atuação desses organismos na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Crime hediondo

A CCJ também acolheu, nesta quarta-feira (14), voto do senador Pedro Taques (PDT-MT) pela prejudicialidade de projeto de lei (PLS 90/11), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que ampliava o tempo mínimo de cumprimento da pena para o condenado por crime hediondo ter direito a progressão de regime prisional.

A recomendação foi feita por sugestão do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator de projetos de lei da senadora Kátia Abreu (PLS 30/08) e do senador Antonio Carlos Valadares (PLS 421/08) que tratam da mesma questão. Ambos já passaram pela CCJ e tramitam, agora, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Aceita por Pedro Taques e Ciro Nogueira, a proposta de Demóstenes é analisar o PLS 90/11 junto com os PLS 30/08 e 421/08, incorporando o que for necessário no projeto eventualmente aprovado pela CDH.

Simone Franco / Agência Senado

STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

11/03/2011 09:45

09/03/2011 - 16h06 DECISÃO STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens...

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Conselhos tutelares poderão requisitar serviços públicos de cultura e esporte

O relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), também vê méritos na ampliação das tarefas dos conselhos tutelares. Na sua avaliação, isso poderá contribuir para melhorar a atuação desses organismos na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Crime hediondo

Aceita por Pedro Taques e Ciro Nogueira, a proposta de Demóstenes é analisar o PLS 90/11 junto com os PLS 30/08 e 421/08, incorporando o que for necessário no projeto eventualmente aprovado pela CDH.

Notícias